Lei nº 12.470, de 31 de Agosto de 2011

dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor

Execução penal. Réu condenado à pena privativa de liberdade.

Substituição por pena restritiva de direitos. Cumprimento da pena. Extinção do feito.

A exigência da CND e o posicionamento dos magistrados no processo de recuperação judicial

Thiago Carvalho Santos, Consultor Jurídico, Sócio do Escritório Carvalho Santos e Pantaleão Advogados. Especialização em Direito Tributário e Empresarial. Site: www.carvalhosantos.com.br

Breves comentários acerca do cheque como título de crédito

Marco Aurélio Vitale Micheletto, Bacharelando de Direito pela Faculdade Marechal Rondon e Estagiário de Direito no Escritório Micheletto & Rossi Advogado Associados.

Servidor público. Contrato por prazo determinado. Caráter emergencial e temporário. Nulidade.

Bar terá que indenizar vizinho em virtude de poluição sonora

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

TSE decide primeiros recursos de candidatos das Eleições 2012

Os ministros proferiram as primeiras decisões sobre recursos interpostos por candidatos. Eles negaram os dois pedidos de registros de candidaturas

TSE mantém multas aplicadas à César Maia e Stepan Nercessian

Candidatos ao cargo de senador e deputado federal pelo Rio de Janeiro pagarão multa por propaganda eleitoral antecipada e irregular

Embargos de declaração. Omissão. Autor que firmou o acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Provimento.

Ação de dissolução de sociedade. Ação julgada parcialmente procedente. improcedência das cautelares de busca e apreensão.

Contas bancárias do SAAE de Itu (SP) continuarão bloqueadas

Perdi meu imóvel por Usucapião mesmo sempre pagando IPTU e Condomínio. Tenho direito a ressarcimento?

A obrigação de pagar IPTU é primeiramente do proprietário registral, nos termos do CTN, ainda que não ocupe o bem.

STJ ajusta aplicação de juros em honorários resultantes de desapropriação em área onde hoje é o Galeão

Os advogados já haviam recebido parte dos honorários devidos por sucessores dos antigos proprietários, mas, discordância entre o valor dos títulos e a correção devida no processo de execução estendeu a disputa judicial sobre o saldo remanescente

Ação ordinária de cobrança. Preliminar de litispendência.

Rejeição. Vencimentos em atraso.

Vivo é condenada a devolver em dobro valor cobrado injustamente de ex-cliente

Multa. Art. 477, § 8º, DA CLT. Parcelas rescisórias. Justa causa.

Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão de sócio.

Provimento negado.

Carência de Ação por Impossibilidade Jurídica do Pedido.

Carência de Ação por Impossibilidade Jurídica do Pedido.

Carência de Ação por Impossibilidade Jurídica do Pedido.

Vínculo de emprego entre cambista de jogo do bicho e o banqueiro explorador da atividade.